Representação
| Em face do município de Nova Mamoré Processo n. 3910/2025. Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Apuração de ilicitudes relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 33/PMNM/2025. |
Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Pregão Eletrônico; Exigência ilegal de vistoria técnica obrigatória; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Adoção indevida da modalidade Pregão para serviço de engenharia especial; Objeto não padronizável; Critério de inexequibilidade incorreto; Contrato guarda-chuva; Complexidade técnica; Município de Nova Mamoré.