Notificação Recomendatória n. 007/2025-GPEPSO

Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Orientações ao Município de Ariquemes para atualizar sua legislação previdenciária, especialmente a Lei Orgânica, a fim de definir a idade mínima de aposentadoria conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, garantindo alinhamento ao regime constitucional e segurança jurídica nos atos concessórios de aposentadoria.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Município; Ariquemes; Aposentadoria; Emenda Constitucional nº 103/2019; Idade mínima;  Alteração da Lei Orgânica.