Representação

Em face da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. Gabinete da Procurador Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) Processo n. 04477/2025.

OBJETO: Apuração de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 122/2025/PMVSRP, deflagrado pelo Município de Vilhena, sob o regime do Sistema de Registro de Preços, destinado à futura e eventual aquisição de materiais de construção para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

Palavras-chave: Representação; Vilhena; SEMOSP; Pregão Eletrônico; Materiais de Construção; Registro de Preço; Fragilidades no Planejamento; Restrições à Competitividade; Valor Global Elevado.