Representação
| Em face do Município de Rolim de Moura Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) Processo n. 00002/2026. |
| OBJETO: Apuração de ilicitudes relacionadas à Inexigibilidade de Licitação nº 058/2025, instaurada para contratação de serviços de recuperação de créditos pelo Município de Rolim de Moura. |
Palavras-chave: Representação; Rolim de Moura; Inexigibilidade de Licitação nº 058/2025; Recuperação de Crédito; Contribuições Previdenciárias; Inexistência de Singularidade; Remuneração por Êxito.