Representação

Em face do Município de Nova Mamoré Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) Processo n. 00006/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção de estruturas físicas e a aquisição, com instalação, de um sistema de potabilidade de água doce destinado ao consumo humano.

Palavras-chave: Representação; Concorrência Pública Eletrônica nº 07/2025; Republicação de edital; Construção de estrutura física; Sistema de potabilidade de água doce; Valor estimado R$ 2.746.666,64; Município de Nova Mamoré; Aglutinação em lote único; Violação ao art. 47 da Lei nº 14.133/2021; Restrição à competitividade; Direcionamento técnico; Especificações restritivas; Ausência de justificativa técnica robusta; Risco de sobrepreço; Potencial de superfaturamento; Persistência de vícios de certame anterior; Princípios da legalidade, isonomia e economicidade. Restrição.