Representação

Em face do Município de Vale do Paraíso Gabinete do Procurador Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) Processo n. 00153/2026.

OBJETO: Contratação de empresa para pavimentação com blocos intertravados, estimada em R$ 9,46 milhões – Concorrência Eletrônica n.º 007/2025 (Registro de Preços).

Palavras-chave: concorrência eletrônica, registro de preços, pavimentação com blocos intertravados, ausência de projeto básico, contrato guarda-chuva, vedação a consórcios, garantia contratual, prazo exíguo, composição do BDI, sobrepreço, duplicidade de custos, Lei 14.133/2021, Súmulas TCU 253 e 258. Pedido de suspensão cautelar.