Representação
| Em face do Município de Porto Velho Processo n. 00465/2026. Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. |
Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho