Representação
| Em face da Secretaria Estadual de Educação Processo n. 00468/2026. Gabinete da Procuradoria Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Possíveis irregularidades relacionadas à aquisição e instalação de centrais de ar-condicionado para a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) por meio da Ata de Registro de Preços n. 266/2025/SUPEL-RO. |
Palavras-chave: Representação; Tribunal de Contas; Irregularidades na Execução Contratual; Desvirtuamento do Objeto Licitado; Alteração de Especificação Técnica; Direcionamento; Violação ao Planejamento (DFD e ETP); Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório; Princípio da Eficiência; Qualificação Técnica (CNAE); Gestão Patrimonial; Tutela Inibitória; Risco ao Erário.