TCE-RO acolhe pedido do MPC-RO e fixa prazo para conclusão de licitação do LACEN-RO 

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) obteve decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) em representação que apura possíveis irregularidades em contratações emergenciais realizadas pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Rondônia (LACEN-RO). 

Na decisão, o conselheiro relator concedeu tutela inibitória requerida pelo MPC-RO, reconhecendo a presença de elementos indicativos de risco de continuidade das irregularidades apontadas na representação. A medida possui caráter preventivo e tem como objetivo evitar a repetição de contratações emergenciais motivadas por falhas administrativas e ausência de planejamento. 

A atuação fiscalizatória apontou indícios de descumprimento do dever constitucional de licitar, diante da utilização reiterada de contratação direta em situação considerada previsível pela administração pública. Entre os elementos destacados estão a ausência de planejamento prévio das contratações, atraso na condução do procedimento licitatório regular, previsibilidade da demanda e risco de sucessivas dispensas emergenciais sem demonstração de fato imprevisível. 

O relator determinou medidas administrativas para regularizar a contratação, incluindo a conclusão da licitação definitiva e a interrupção de contratações emergenciais baseadas em “emergência ficta”, causada por falhas administrativas.  

A atuação integra o trabalho institucional do MPC-RO de fiscalização preventiva e controle externo da administração pública, com foco na melhoria da governança, regularidade das contratações e correta aplicação dos recursos públicos na área da saúde.