Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 004/2026/GPYFM
| Prefeitura Municipal de Ariquemes Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (GPYFM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Adoção de medidas administrativas, técnicas e orçamentárias destinadas à realização de concurso público na área da saúde, visando suprir necessidades permanentes de pessoal, reduzir a dependência de contratações temporárias e assegurar a conformidade com o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, bem como a continuidade e qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população. |
Palavras-chave: Ariquemes, Saúde Pública, Concurso Público, Contratações Temporárias, Efetividade e Continuidade.
