Representação
| Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 3354/2026 Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. |
Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho