Notificação Recomendatória n. 005/2026/GPGMPC

Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho – SEMUSA
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 7/2026, relativas à ausência de comprovação da notória especialização da contratada, da inviabilidade de competição e da justificativa para a escolha do fornecedor.

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