Representação

Em face da Câmara Municipal de Costa Marques Gabinete do Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Edição do decreto legislativo n. 24/CMCM/2021 pela Câmara Municipal de Costa Marques, mediante o qual a Casa Legislativa, não obstante o Parecer Prévio n. 10/2018 – PLENO, emitido pelo TCE/RO nos autos do Processo n. 2024/2017-TCER, aprovou as contas do Município, referentes ao exercício de 2016.

Palavras-chave:

representação – decreto legislativo – contas – câmara municipal – impressibilidade de motivação – rejeição – processo administrativo – julgamento de contas – controle interno – parecer prévio – inafastabilidade da jurisdição – costa marques