Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória nº 002/2023-GPWAP
| Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e Controladoria-Geral de Ji-Paraná Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Ocorrência de possível descumprimento de carga horária e acúmulo inconstitucional de cargos públicos. |
Palavras-chave: Ji-Paraná (RO); Secretário Municipal de Saúde; Profissional da Saúde; Médico; Possível descumprimento de jornada; Desobediência ao art. 37, XVI, da CRFB/88; Adoção de medidas para apurar a efetiva contraprestação dos serviços.
