Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 006/2024/GPAMM
| Prefeitura Municipal de Cacoal Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Publicação oficial referente à contratação da cantora Maria Marçal para o evento 3º Feira Cafécau. |
Palavras-chave: notificação recomendatória – Executivo de Cacoal – inexigibilidade de licitação – contratação de artista – cantora Maria Marçal – 3ª Feira do Café e do Cacau – obrigatoriedade em observar os requisitos firmados no art. 74, II, § 2º c/c art. 72, incisos I a VIII, todos da Lei 14.133/21.
