Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 008/2026/GPWAP
| Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 065/2026 – aquisição de veículos para atendimento das secretarias municipais e do gabinete do prefeito, envolvendo falhas de planejamento, restrição à competitividade e exigências potencialmente ilegais no edital. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Ministério Público de Contas; MPC/RO; Prefeitura de Espigão d’Oeste; Pregão Eletrônico nº 065/2026; Aquisição de Veículos; Planejamento; Pesquisa de Preços; Competitividade; Direcionamento; Especificações Restritivas; Capacidade Técnica; Primeiro Emplacamento; Registro de Preços; Isonomia; Livre Concorrência; Lei nº 14.133/2021.
