Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatórias n. 010/2024/GPAMM
| Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Publicação oficial referente à reforma do Centro do Bem-Estar Animal. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Executivo de Porto Velho; Concorrência Eletrônica; Reforma do Centro do Bem-Estar Animal; Edital com Condição Restritiva; Exigência da licitante possuir no quadro permanente um profissional detentor de CAT com registro no CREA ou CAU, quando da apresentação da proposta; Critério Diverso do Firmado no Art. 67 Da Lei 14.133/21.
