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TERMO DE COMPROMISSO INTERINSTITUCIONAL E AUTORIZAÇÃO DE RETENÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM PARA REGULARIZAÇÃO DE AJUSTES FUNDEB/RO DO EXERCÍCIO 2010/2018

MPC-RO, MPRO, TCERO, PGE-RO, SEFIN-RO, PGE-JARU, SEMFAZ-JARU, SEMED-JARU, GOVERNO DE RO, BANCO DO BRASIL
(Baixe o Arquivo)
OBJETO: Termo de Compromisso Interinstitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Regularização e Ajustes do FUNDEB/RO, dos exercícios financeiros de 2010 a 2018, referente ao Município de Jaru.

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