Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 002/2024-GPGMPC
| Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Adoção de medidas para realização de certame licitatório para contratação de serviços de transporte escolar, atualmente prestados de forma emergencial. |
Palavras-chave: Transporte escolar; Dever de licitar; Impossibilidade de prorrogação de contratação emergencial.
