Notificação Recomendatória Circular n. 001/2025-GPGMPC

Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Obrigação de rever todos os requisitos jurídicos-legais dos atos praticados tendentes à formalização do crédito tributário ou não tributário, conforme art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80.
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