Representação
| Em face do Município de Cerejeiras Processo n. 3094/2025. Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Apuração de possíveis graves irregularidades no Chamamento Público n. 003/2025, instaurado pelo Município de Cerejeiras para a celebração de Termo de Parceria com entidade qualificada como OSCIP. |
Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Chamamento Público; OSCIP; Concurso público; LRF; Município de Cerejeiras.