Representação

Em face do Município de Machadinho do Oeste Processo n. 3188/2025. Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Apuração de irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 12/2025, instaurada pelo Município de Machadinho do Oeste, visando à realização de obras e serviços de engenharia.

Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Concorrência Eletrônica; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Cláusulas restritivas; Município de Machadinho do Oeste.