Representação

Em face do município de Rio Crespo Processo n. 3352/2025. Gabinete da Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Apuração de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 035/2025, instaurado pelo Município de Rio Crespo, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de máquinas pesadas.

Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Pregão Eletrônico; Ausência de ETP; Adoção indevida do critério de julgamento por menor preço global; Cláusulas restritivas da competitividade; Município de Rio Crespo.