Edital de Licitação para locação de máquinas pesadas de R$ 9,7 milhões em Rio Crespo é suspenso após Representação do MPC/RO
Atuando de forma preventiva, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) obteve junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), decisão favorável para suspender o Pregão Eletrônico nº 035/2025, promovido pelo Município de Rio Crespo, no valor estimado de R$ 9,7 milhões, destinado à locação de máquinas pesadas.
Por meio da Representação interposta pelo Procurador de Contas Willian Afonso Pessoa, autuada sob nº 03352/2025, foram apontadas falhas formais que demandam a correção do edital, no intuito de proteção dos princípios que regem as licitações, como legalidade, competitividade, isonomia, proporcionalidade e busca pela proposta mais vantajosa.
No último dia 30 de setembro foi expedida tutela inibitória pelo Relator, suspendendo, de forma imediata, o Pregão Eletrônico que estava previsto para ocorrer no dia 01 de outubro de 2025, até nova deliberação do Tribunal de Contas. A medida determina ainda que o Município remeta a cópia integral do Processo Administrativo ao Tribunal, e que os responsáveis se manifestem sobre os vícios apontados.
O MPC-RO reafirma sua missão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, atuando de forma preventiva e repressiva contra irregularidades, garantindo transparência, ampla concorrência e maior eficiência nas contratações públicas em todo o Estado de Rondônia.
Confira aqui o inteiro teor da Representação.