Representação

Em face do município de Nova Mamoré Processo n. 03899/2025. Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Apuração de ilicitudes relacionadas à Concorrência Pública nº 07/PMNM/2025.

Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Concorrência Pública; Exigência ilegal de vistoria técnica obrigatória; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Supressão de modalidade de garantia; Proibição indevida de consórcios; Cláusulas restritivas; Direcionamento; Município de Nova Mamoré.