Representações do MPC-RO questionam licitações relacionadas à infraestrutura de águas de Nova Mamoré, no valor de R$ 12 milhões de reais
A atuação fiscalizatória do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) resultou na interposição de duas Representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), após a identificação de irregularidades em licitações da Prefeitura de Nova Mamoré. As licitações tratam da execução de serviços de drenagem e escoamento de águas pluviais e da construção de estruturas para potabilização de água doce, que somam R$ 12 milhões.
A análise ministerial constatou que no procedimento licitatório de potabilização de água doce havia exigência indevida como condição de habilitação. Já na licitação para drenagem e escoamento de águas pluviais, além desta, foram encontradas irregularidades da adoção do Sistema de Registros de Preços e supressão de garantias previstas na Lei nº 14.133/2021.
As Representações foram autuadas na Corte de Contas sob os n. 3899/2025-PCE e 3910/2025-PCE. Por meio das Decisões Monocráticas DM-00255/2025-GCPCN e DM-00260/2025-GCPCN, respectivamente, o Relator do Município de Nova Mamoré concedeu tutela inibitória, determinando a suspensão imediata da licitação e proibindo a prática de quaisquer atos de continuidade até nova deliberação.
O Ministério Público de Contas reafirma seu compromisso permanente com a defesa do interesse público, atuando de forma técnica e independente para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados com legalidade, transparência e responsabilidade.
Confira os documentos na íntegra: