Representação

Em face do Município de Alto Paraíso Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) Processo n. 00/2025.

OBJETO:  Aquisição de kits de higiene bucal e materiais pedagógicos.

Palavras-chave: Representação; Contratação direta; Kits de higiene bucal; Inexigibilidade de licitação; Alegada exclusividade editorial; Ausência de Estudo Técnico Preliminar; Deficiência de planejamento; Aglutinação indevida de itens; Impropriedades na formação do preço; Indícios de sobrepreço; Risco de superfaturamento; Irregularidades no recebimento e na liquidação da despesa; Município de Alto Paraíso.