Representação
Representação
| Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA Processo n. 00516/2026. Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Possíveis irregularidades na contratação direta – Inexigibilidade nº 12/2024 – para aquisição de materiais de consumo consistentes em kits educacionais com materiais de higiene bucal infantil, no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), por meio do Projeto Bons Hábitos de Higiene Bucal, executado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA). |
Palavras-chave: Representação; Contratação direta; Kits de higiene bucal; Inexigibilidade de licitação; Alegada exclusividade editorial; Deficiência de planejamento; Aglutinação indevida de itens; Impropriedades na Estimativa da despesa e na Justificativa do Preço; Indícios de sobrepreço; Risco de superfaturamento; Irregular liquidação da despesa; Município de Nova Mamoré.