*
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu Notificação Recomendatória a todos os prefeitos do Estado com orientações para melhorar a arrecadação municipal e fortalecer a gestão fiscal.
A atuação coordenada do MPC-RO com o Comitê Especializado em Governança do Imposto sobre Bens e Serviços do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (CEGIBS/TCE-RO) tem como principal recomendação o uso mais efetivo do Sistema Cartão Cidade, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), que permite o acesso a dados de pagamentos eletrônicos. A partir dessas informações, os municípios podem cruzar dados com as notas fiscais de serviços e identificar possíveis inconsistências, como a omissão de receitas.
Essa ação é acompanhada de um guia orientativo para apoiar os municípios na aplicação prática das recomendações. O material apresenta orientações para estruturar rotinas de fiscalização, auditoria, cruzamento de dados e autorregularização, com foco no fortalecimento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A necessidade de ajustes foi identificada em um levantamento realizado pelo TCE-RO (processo n. 1267/2024/TCE-RO) que apontou a pouca utilização do Sistema Cartão Cidade por grande parte dos municípios, o que pode favorecer problemas como sonegação, ausência de emissão de notas fiscais e divergências entre a movimentação financeira das empresas e os tributos recolhidos.
O tema ganha ainda mais relevância no contexto da Reforma Tributária. Isso porque a arrecadação municipal registrada entre 2019 e 2026 será considerada como base para a distribuição de recursos do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ao longo de vários anos.
Além do uso de tecnologia e análise de dados, o MPC-RO também recomenda que as prefeituras adotem outras medidas para ampliar a arrecadação, como programas de recuperação de créditos tributários (Refis), acordos de regularização e ações de estímulo ao cumprimento das obrigações fiscais.
A expectativa é que, com a adoção dessas medidas, os municípios fortaleçam suas receitas próprias, aprimorem a gestão dos recursos públicos e ampliem a capacidade de investimento em políticas públicas voltadas à população.