Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 4714/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Potenciais ilicitudes no pagamento a Auditores e Contadores do Município.

Palavras-chave: pagamento – auditores – contadores – Porto Velho – tutela – antecipada – inibitória – valores – retroativos – quinquênios – remuneração – ilícito – tutela definitiva – vencimento – vantagem pecuniária – natureza alimentar – gratificação