Representação

Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. Processo n. 2653/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na contratação de empresa pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em ofensa, dentre outros, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade.

Palavras-chave: DETRAN – irregularidade – trânsito – contratação –dispensa de licitação – processo administrativo – situação emergencial – emissão de carteira – contrato vigente – autarquia – responsabilidade – servidores – procuradoria jurídica – termo de ratificação por dispensa de licitação