Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 4196/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Escolha inadequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração são insuficientes para o fim a que se destinam, não desponta dos autos uma real situação emergencial.

Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade de saúde – tecidos e aviamentos – pacientes – irregularidades – SUPEL – SESAU – certame licitatório