Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades no recebimento indevida de gratificação de representação como sendo verba de caráter indenizatório, pelos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos termos insculpidos no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 68/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 466/2008.

Palavras-chave: irregularidade – gratificação indevida – servidores – verba – indenizatório – vantagens – cargo efetivo – cargo em comissão – vantagens pecuniárias – Parecer prévio – governador – secretários – autoridades – emenda constitucional – contribuição previdenciária – indenização ao servidor – Porto Velho