Representação

Em face da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. Processo n. 2095/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade em cedências entre entidades de direito privado e direito público.

Palavras-chave: irregularidade – cedência – direito privado – direito publico – IDARON – EMATER– entidades – órgão cessionário – fins não econômicos – dinheiro público – sociedade civil – autarquia estadual