Notificação Recomendatória nº 18/2018

Prefeitura Municipal de Porto Velho e Municípios do Estado de RO Procuradores Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Quanto à correta utilização de recursos da restituição do antigo Fundef.

Palavras-chave: restituição– precatório – critérios – FUNDEF – vedada – serviços jurídicos – honorários advocatícios – corte de contas – financeiro – remuneração –abono – rateio – salário – responsabilidade – gestor