Notificação Recomendatória nº 18/2018

Prefeitura Municipal de Porto Velho e Municípios do Estado de RO
Procuradores Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Quanto à correta utilização de recursos da restituição do antigo Fundef.

Palavras-chave: restituição– precatório – critérios – FUNDEF – vedada – serviços jurídicos – honorários advocatícios – corte de contas – financeiro – remuneração –abono – rateio – salário – responsabilidade – gestor

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