Notificação Recomendatória Circular n. 055/2019/GPEPSO

Prefeituras Municipais do Estado
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Notificação Recomendatória emitida às 52 Prefeituras Municipais – Diretrizes para divisão do objeto das licitações e tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.

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