Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 4713/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez de o vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988.

Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito

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