Representação
Representação
| Em face da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Processo n. 2769/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. |
Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alto Paraíso
