Representação
Representação
| Em face de Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Secretário de Estado de Justiça, e outros Processo n. 3030/2023 Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Regularidade nas contratação direta de refeições prontas para o Sistema Prisional de Porto Velho. |
Palavras-chave: SEJUS – Sistema Prisional – refeições prontas – contratação emergencial – irregularidade.
