Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 004/2024/GPEPSO
| Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Licitação para registro de preços para “futura e eventual contratação de empresas para prestação de serviços continuados de gerenciamento em atendimento às necessidades da manutenção referente a frota oficial (veículos e motocicletas e demais equipamentos) – PE n. 089/2023. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória Alto Paraíso-RO; Pregão eletrônico; Sistema de registro de preços; Quarteirização mediante contratação de empresa para credenciamento de prestadores de serviço; Gerenciamento de Frota; Princípios da Eficiência e Economicidade; Critério de Julgamento; Menor Taxa Administrativa; Descompasso com a jurisprudência firmada do Tribunal de Contas; Acórdão AC1-TC 549/21; Emenda ao edital para adequar critério de julgamento; Contemplação de custos relativos à manutenção dos veículos, preços de peças e mão de obra.
