Notificação Recomendatória n. 002/2024/GPWAP
| Prefeitura Municipal de Mirante da Serra Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Irregularidades na alienação de bens públicos móveis pelo Município de Mirante da Serra, caracterizadas pela ausência de procedimento adequado, falta de avaliação prévia e de demonstração do interesse público, além de destinação indevida das receitas para despesas correntes, em desconformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 – Notificação Recomendatória nº 002/2024/GPWAP. |
Palavras-chave:
Notificação Recomendatória; MPC/RO; Município de Mirante da Serra; Alienação de bens públicos; Bens móveis; Avaliação prévia; Interesse público; Procedimento administrativo; Receita de capital; Despesas correntes; Lei 14.133/2021; Lei de Responsabilidade Fiscal; Art. 44 da LRF; Transparência; Controle externo.