Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 003/2025-GEPSO
| Em face do Município de Candeias do Jamari Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Prevenir práticas administrativas que resultem em exigências restritivas e contraditórias em processos licitatórios, em desacordo com os parâmetros legais, e orientar os agentes quanto às devidas cautelas no processamento da despesa pública. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari; Licitação; Pregão Eletrônico; Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos; Disposições editalícias restritivas e contraditórias; Ofensa aos artigos 5º e 67, III, da Lei 14.133/2021; Fiscalização; Orientação preventiva; Controle externo.
