Representação
| Em face do município de Monte Negro Processo n. 3908/2025. Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Apuração de Ilicitudes no Pregão Eletrônico nº 055/2025/PMMN/RO. |
Palavras-chave: Representação; Tutela de urgência; Pregão Eletrônico; Inviabilidade de uso do Sistema de Registro de Preços; Ausência de justificativa técnica e memória de cálculo dos quantitativos licitados; Pesquisa de preços irregular; Prioridade de contratação local com sobrepreço; Vícios na descrição do objeto; Vedação indevida à participação de consórcios; Aplicação indevida de norma revogada; Município de Monte Negro.