Representação
| Em face da Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEOSP/RO Processo n. 00821/2026. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Apuração de supostas irregularidades no procedimento licitatório deflagrado por meio da Concorrência Eletrônica n. 90090/2025/SUPEL/RO, promovida pela Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEOSP/RO, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para prestação de apoio técnico e serviços de engenharia, incluindo gerenciamento de obras, licenciamentos ambientais, regularização fundiária e desenvolvimento de projetos executivos em BIM, envolvendo despesa pública estimada em R$ 178.066.417,72. |
Palavras-chave: Representação; SEOSP/RO; Sistema de Registro de Preço (SRP); Serviços de Engenharia; Incompatibilidade do Objeto com o SRP; Irregularidades no Orçamento Estimativo.