Representação
Representação
| Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) Processo n. 1885/2026. Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades e deficiências na fase preparatória do Pregão Eletrônico nº 90040/2025 do DETRAN/RO (Processo SEI nº 0010.026767/2025-14), cujo escopo visa à formação de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos e itinerantes de apoio operacional, com fornecimento de Unidades Móveis Customizadas (Ônibus e Furgões), estrutura de backup, equipamentos tecnológicos integrados e profissionais especializados, voltados à execução de ações de educação, monitoramento, fiscalização e autuação viária, bem como campanhas educacionais de trânsito. |
Palavra-chave: DETRAN/RO; Pregão Eletrônico; Unidades Móveis Customizadas; Fiscalização e Monitoramento Viário; Terceirização Ilícita; Poder de Polícia; Inadequação do Sistema de Registro de Preços (SRP); Deficiência de Planejamento; Aglutinação de Objetos Heterogêneos; Fragilidade na Pesquisa de Preços; Ausência de Planilha de Custos; Restrição à Competitividade; Tutela de Urgência.
