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O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) expediu a Notificação Recomendatória Coletiva Circular n. 002/2026/GPGMPC/GPMMPS dirigida aos prefeitos dos municípios rondonienses, com orientações pedagógicas para garantir que promovam as alterações legislativas necessárias à operacionalização do novo sistema tributário nacional.

A medida resulta de atuação coordenada do MPC-RO com o Comitê Especializado em Governança do Imposto sobre Bens e Serviços do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (CEGIBS/TCE-RO), considerando que as mudanças decorrentes da Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar Federal n. 214/2025 não são autoaplicáveis e exigem a atualização das Leis Orgânicas, Códigos Tributários e leis orçamentárias de cada município.

Adequações Legislativas Prioritárias

O Ministério Público de Contas recomenda que os prefeitos elaborem e encaminhem projetos de lei às Câmaras Municipais de Vereadores abrangendo os seguintes pontos essenciais:

• Inclusão do IBS e transição do ISS: Previsão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como nova fonte de receita municipal, fixando também as adequações decorrentes da redução progressiva do Imposto Sobre Serviços (ISS) até sua completa extinção em 2033.

• Ajustes nas Leis Orçamentárias (LOA e LDO): Inclusão de previsão de receitas do IBS já a partir dos exercícios de 2027 e 2028, bem como a devida estruturação orçamentária a partir de 2029.

• Atualização do IPTU por ato do Executivo: Regulamentação de critérios, parâmetros e limites na legislação municipal para que o Poder Executivo possa atualizar a Planta Genérica de Valores do IPTU diretamente por ato administrativo, garantindo agilidade e respeito aos princípios constitucionais e à capacidade contributiva.

• Expansão da Cosip: Alteração da legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para incluir também os custos de expansão, manutenção e melhoria de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos.

Governança e Estrutura Administrativa

Além das adequações na legislação tributária, o MPC-RO recomenda aos gestores municipais a avaliação quanto à criação de uma unidade ou área específica de governança. O objetivo é centralizar e coordenar o monitoramento dos impactos normativos, operacionais e de pessoal no processo de adaptação ao novo sistema tributário.

A notificação alerta ainda que a eventual omissão em adotar medidas de governança e adequação pode comprometer a segurança jurídica e a receita fiscal do município, podendo figurar como fato relevante na apreciação e emissão de parecer prévio sobre as contas de governo relativas ao exercício de 2026.

Atuação Preventiva e Colaborativa

A Notificação Recomendatória foi comunicada às Câmaras Municipais de Rondônia para que os vereadores analisem e deliberem sobre os projetos de adequação tributária com a urgência exigida pela transição nacional.