Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória n. 009/2026-GPWAP
| Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Ausência de informação expressa, nos processos de aposentadoria encaminhados pelo IPERON ao Tribunal de Contas, acerca da situação do servidor perante o Regime de Previdência Complementar (RPC), especialmente quanto à opção ou não pela migração entre regimes previdenciários. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Ministério Público de Contas; IPERON; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Regime de Previdência Complementar (RPC); Migração de Regime; Aposentadoria; Processos de Aposentadoria; Instrução Processual; Controle Externo; Legalidade; Proventos; Paridade; Teto do RGPS; Previdência dos Servidores Públicos; Segurança Jurídica; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
