Notificação Recomendatória Singular
Notificação Recomendatória Nº 001/2023/GPWAP
| Secretário Estadual de Saúde e Controlador-Geral do Estado de Rondônia Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Ocorrência de possível descumprimento de carga horária e acúmulo inconstitucional de cargos públicos, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. |
Palavras-chave: SESAU/RO – profissional da saúde – médico – possível descumprimento e sobreposição de jornadas – desobediência ao art. 37, XVI, da CRFB/88 – adoção de medidas para apurar a efetiva contraprestação dos serviços.
