Representação
| Em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Ariquemes -IPEMA Gabinete da Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo) Processo n. 00037/2026. |
| OBJETO: Concessão de aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Município de Ariquemes (IPEMA) com base na Lei Municipal nº 2.877/2024, considerada formalmente inconstitucional diante da inexistência de Lei Orgânica para fixar idade mínima, conforme exigência da EC nº 103/2019. |
Palavras-chave: Aposentadoria irregular, Lei Municipal nº 2.877/2024, inconstitucionalidade formal, Lei Orgânica, EC 103/2019, IPEMA, Prefeitura de Ariquemes, controle externo, Tribunal de Contas, tutela de urgência, retificação do ato concessório ou retorno à atividade.