Representação
Representação
| Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste Processo n. 02561/2026. Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Irregularidades no Termo de Fomento n.º 003/2026 – realização de procedimentos cirúrgicos eletivos. |
Palavra-chave: Representação; Tutela de Urgência; Termo de Fomento; INBASES; Santa Luzia d’Oeste; Procedimentos Cirúrgicos Eletivos; SUS; Inexigibilidade; Ausência de Chamamento Público; Pagamento Antecipado; Liquidação da Despesa; Capacidade Técnica; Capacidade Operacional; Intermediação Ilícita; Terceiro Setor; Saúde Pública; Erário; Controle Externo; Ministério Público de Contas.
